:: Institucional

Histórico
O Sistema Nacional de Emprego - SINE, foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 08.10.75 e ratificado na Constituição Federal de 1988, artigo 22, inciso XVI. A implantação, em Minas Gerais, ocorreu em 1977.
O SINE tem como Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Sua criação fundamenta-se na Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da organização do Serviço Público de Emprego, ratificada pelo Brasil.
Em Minas Gerais, O SINE está vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE, através da Superintendência de Trabalho e Renda/STR.

Fonte de Custeio
A partir da Constituição Federal de 1988, foram disponibilizados instrumentos que vêm sendo utilizados pelo Governo Federal para a intervenção no mercado de trabalho. O mecanismo propulsor dessa intervenção é o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Os recursos financeiros que mantêm o SINE são provenientes do FAT e repassados aos Estados e municípios através de convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Os Estados participam com contrapartida estadual. Os recursos do FAT são investidos na reformulação e implementação de políticas que têm como foco central a promoção de novos postos de trabalho e financiamento de programas que visem o incremento da empregabilidade do trabalhador.

Ações
Com a finalidade de contribuir para uma melhor adequação ao mercado de trabalho, o SINE-MG dispõe de um conjunto de ações voltadas para garantir a sobrevivência do trabalhador, durante o tempo de procura de um novo emprego, através do cadastramento e encaminhamento para emprego e do atendimento do seguro-desemprego. Um outro conjunto de ações contribui para as condições de inserção (reinserção) dos trabalhadores no mercado de trabalho, através do encaminhamento para cursos de qualificação profissional e estímulo aos projetos voltados para a geração de emprego e renda.
Em resposta a essas atribuições, o SINE disponibiliza, gratuitamente os seguintes serviços:

Intermediação de mão-de-obra
Seguro-Desemprego
Plano Nacional de Qualificação
Geração de Emprego e Renda
Emissão de CTPS
Informações sobre o Mercado de Trabalho
Programa Primeiro Emprego

 

  
 
 
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Sistema Nacional de Emprego

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