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Histórico
O Sistema Nacional de Emprego - SINE, foi instituído
pelo Decreto n.º 76.403, de 08.10.75 e ratificado na
Constituição Federal de 1988, artigo 22, inciso
XVI. A implantação, em Minas Gerais, ocorreu
em 1977.
O SINE tem como Coordenador e Supervisor o Ministério
do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria
de Políticas Públicas de Emprego. Sua criação
fundamenta-se na Convenção n.º 88 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, que trata da organização
do Serviço Público de Emprego, ratificada pelo
Brasil.
Em Minas Gerais, O SINE está vinculado à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE, através
da Superintendência de Trabalho e Renda/STR.
Fonte de Custeio
A partir da Constituição Federal de 1988, foram
disponibilizados instrumentos que vêm sendo utilizados
pelo Governo Federal para a intervenção no mercado
de trabalho. O mecanismo propulsor dessa intervenção
é o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído
pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Os recursos financeiros que mantêm o SINE são
provenientes do FAT e repassados aos Estados e municípios
através de convênio com o Ministério do
Trabalho e Emprego.
Os Estados participam com contrapartida estadual. Os recursos
do FAT são investidos na reformulação
e implementação de políticas que têm
como foco central a promoção de novos postos
de trabalho e financiamento de programas que visem o incremento
da empregabilidade do trabalhador.
Ações
Com a finalidade de contribuir para uma melhor adequação
ao mercado de trabalho, o SINE-MG dispõe de um conjunto
de ações voltadas para garantir a sobrevivência
do trabalhador, durante o tempo de procura de um novo emprego,
através do cadastramento e encaminhamento para emprego
e do atendimento do seguro-desemprego. Um outro conjunto de
ações contribui para as condições
de inserção (reinserção) dos trabalhadores
no mercado de trabalho, através do encaminhamento para
cursos de qualificação profissional e estímulo
aos projetos voltados para a geração de emprego
e renda.
Em resposta a essas atribuições, o SINE disponibiliza,
gratuitamente os seguintes serviços:
Intermediação
de mão-de-obra
Seguro-Desemprego
Plano Nacional de Qualificação
Geração
de Emprego e Renda
Emissão
de CTPS
Informações
sobre o Mercado de Trabalho
Programa
Primeiro Emprego
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